Legal
Termos de Uso
Última atualização: maio de 2026. Ao utilizar o Florin, você concorda com os termos abaixo.
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar o Florin, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço.
Estes termos formam um contrato vinculante entre você ("Usuário") e Florin Finanças ("Florin", "nós"). Podemos atualizar os termos periodicamente; o uso continuado após notificação constitui aceitação.
2. Descrição do Serviço
O Florin é uma plataforma de gestão financeira pessoal que oferece ferramentas de controle de gastos, metas financeiras, insights comportamentais com inteligência artificial e caixinhas de investimento com rendimento CDI.
O Florin não é uma instituição financeira, banco, corretora de valores, gestora de recursos ou assessora de investimentos regulada pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM. As informações e sugestões fornecidas pelo assistente de IA têm caráter educacional e informativo, não constituindo consultoria financeira, jurídica, contábil ou de investimento.
3. Elegibilidade
Para utilizar o Florin, você deve: (a) ter ao menos 18 anos de idade; (b) ser residente no Brasil; (c) ter capacidade legal para celebrar contratos; (d) fornecer informações verdadeiras no cadastro.
4. Cadastro e Segurança da Conta
Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Não compartilhe sua senha com terceiros.
Notifique imediatamente o Florin em contato@florin.com.br caso identifique acesso não autorizado à sua conta. O Florin não será responsável por perdas decorrentes do uso não autorizado quando causadas por negligência do Usuário.
Podemos encerrar ou suspender sua conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos.
5. Planos e Cobrança
O Florin oferece um plano gratuito (Free) com funcionalidades básicas e um plano pago (Pro) com recursos avançados. Os valores e benefícios de cada plano estão descritos em florin.com.br/planos.
O plano Pro é cobrado mensalmente ou anualmente, conforme a opção escolhida no momento da contratação. O pagamento é processado por provedor externo seguro (Stripe). O Florin não armazena dados de cartão de crédito.
O cancelamento do plano Pro pode ser realizado a qualquer momento pela área de configurações do aplicativo. Ao cancelar, você mantém acesso aos recursos Pro até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de períodos em curso, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Direito de arrependimento: conforme o Art. 49 do CDC, assinaturas contratadas pela internet podem ser canceladas com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos da contratação.
6. Uso Aceitável
Você se compromete a não: (a) usar o Florin para fins ilegais; (b) tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários; (c) realizar engenharia reversa do software; (d) transmitir vírus ou código malicioso; (e) revender ou sublicenciar acesso ao serviço.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do Florin — incluindo software, design, marca, textos, gráficos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do Florin ou de seus licenciadores, protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.
Os dados financeiros inseridos por você pertencem a você. O Florin obtém uma licença limitada para processá-los exclusivamente com a finalidade de prestar o serviço contratado.
8. Limitação de Responsabilidade
O Florin é fornecido "como está" e "conforme disponibilidade". Não garantimos que o serviço estará livre de erros ou disponível ininterruptamente.
Em nenhuma hipótese o Florin será responsável por decisões financeiras tomadas com base nas informações exibidas no aplicativo, por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais.
Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
9. Privacidade e LGPD
O tratamento de dados pessoais pelo Florin é regido pela nossa Política de Privacidade e pela página LGPD, incorporadas a estes Termos por referência. Consulte /privacy e /lgpd para detalhes.
10. Modificações
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou notificação no aplicativo com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após o prazo constitui aceitação das alterações.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para: contato@florin.com.br